A pensão por morte é o benefício devido aos dependentes do (a) segurado (a) que falecer, independente se este era aposentado ou não. Esse benefício possui o objetivo de garantir a subsistência daqueles que dependiam economicamente do falecido, e que mantinham relação de parentesco próximo.
Há três classes de dependentes que fazem jus ao recebimento deste benefício:
1ª Classe: O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição,
A pensão por morte é o benefício devido aos dependentes do (a) segurado (a) que falecer, independente se este era aposentado ou não. Esse benefício possui o objetivo de garantir a subsistência daqueles que dependiam economicamente do falecido, e que mantinham relação de parentesco próximo.
Há três classes de dependentes que fazem jus ao recebimento deste benefício:
1ª Classe: O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição,
(Violação a direito líquido e certo. Mandado de Segurança.)
Muitas vezes o INSS demora em decidir sobre benefícios requeridos administrativamente, o que resulta em grave prejuízo aos segurados que estão sem condições de manter a própria subsistência e, diante da ocorrência de incapacidade, de arcar com os custos de tratamento médico e manutenção da saúde.
Sendo assim, restam os seguintes questionamentos:
- Qual o prazo do INSS para decidir?
Tendo em vista o estado de calamidade pública vivido atualmente, o Governo Federal editara a Medida Provisória nº 936/2020 visando a manutenção de emprego e renda.
Uma das possibilidades é a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário. Importante ressaltarmos que tal medida somente poderá ser utilizada enquanto durar a pandemia e só é válida através da formalização de acordo individual por escrito entre empregador e empregado, cujo prazo não poderá exceder 90 (novent
ASPECTOS DA GUARDA COMPARTILHADA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
O Código Civil Brasileiro de 2002, em seus artigos 1.583 a 1.590, assim como a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seus artigos 227 e 229, garantem a todo o menor o direito de ter um guardião legal, para representa-lo, protege-lo e dar toda a assistência material e moral necessária.
A guarda é o meio legal existente para efetivar o poder familiar, e vem munida de uma gama gigantesca de responsabilidad
ALIENAÇÃO PARENTAL E O DIREITO DE FAMÍLIA
O objetivo do presente artigo, é tratar de um tema demasiadamente pertinente nas famílias brasileiras, e consequentemente, assunto corriqueiramente abordado no dia a dia do Judiciário Brasileiro.
Trata-se de tema de suma importância para sociedade civil como um todo, vez que suas consequências podem vir a causar danos irreparáveis ao menores envolvidos, que podem passar a carregar consigo durante toda uma vida, a chamada Síndrome da Ali
SAQUE DAS CONTAS INATIVAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
Nos casos em que os contratos de trabalho são rescindidos por pedido de demissão do trabalhador ou por justa causa aplicada ao funcionário, os valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ficam retidos junto à conta vinculada, administrada pela Caixa Econômica Federal (CEF). Ocorrendo qualquer uma destas hipóteses, tal conta torna-se inativa.
No ano de 2016, o Governo Federal ed
PROJETO DA APOSENTADORIA
No âmbito do direito previdenciário é relevante que o segurado, em tempos de provável mudança na legislação previdenciária, busque uma assessoria jurídica especializada, para realização do projeto da sua aposentadoria.
Cabe ressaltar que para a realização do projeto da sua aposentadoria será necessário alguns documentos que serão solicitados pelo advogado especialista quais sejam: CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais com todos os
Os contribuintes individuais e facultativos carregam consigo a obrigação de realizarem as contribuições para a Previdência Social, porém a falta de informações claras muitas vezes gera dúvida e acabam até mesmo fazendo com que os segurados sejam induzidos ao erro na hora de realizar o pagamento de sua contribuição.
Pensando nisso hoje iremos tratar das contribuições versadas pelos contribuintes individuais e facultativos à Previdência Social, abordando mais especificamente
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Prezado cliente, neste artigo faremos uma síntese sobre os direitos básicos do trabalhador nos casos de demissão sem justa causa, com ênfase em processos onde buscamos o reconhecimento do vínculo Empregatício.
Partiremos de uma análise de casos que se multiplicam em nossos escritórios, onde o trabalhador é contratado e empresa que sonega seus direitos trabalhistas, pois não assina a Carteira de Trabalho, não realiza os recolhime
REVISÃO DE APOSENTADORIA - REVISÃO DA VIDA TODA
Atualmente, existem poucas revisões de aposentadoria decorrente de erros do INSS, sendo o mais comum revisões de aposentadoria de casos específicos como averbações de atividades especiais, rurais e outros tipos que só podem ser analisados caso a caso, ainda mais considerando os novos entendimentos de prescrição e decadência que continuam a ser discutidos nos nossos Tribunais Superiores.
Contudo, uma revisão vem se destacando c
Como foi publicado recentemente na Imprensa, compras abaixo de US$ 100 dólares realizados por Pessoas Físicas não podem ser taxadas. Contudo, sistematicamente a Receita Federal realiza a cobrança indevida de produtos abaixo deste teto, às vezes tributando até compras de US$ 10,00.
Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que remessas internacionais destinadas a pessoas físicas no valor de até US$ 100 devem ser isentas do imposto de importação
Os Cadastros de Restrição Ao Crédito, originalmente, tinham o objetivo de proteger o mercado de crédito, bem como as empresas e instituições financeiras que disponibilizavam deste serviço, mas com o passar dos anos se tornaram uma verdadeira máquina de coação para o pagamento de dívidas e constrangimento para os consumidores que são cadastrados no rol dos maus pagadores. A negativação se tornou um instrumento de cobrança do crédito e não mais um mecanismo de proteção a
Tenho acompanhado algumas situações muito complicadas, principalmente em postos de trabalho como portarias de prédios, recepcionistas, manobristas, guardas noturnos e caixas de supermercado.
Além da jornada excessiva de trabalho, muitas vezes o empregado não possui banheiro a sua disposição ou sequer permissão para abandonar o posto de trabalho para realizar suas necessidades fisiológicas ou até mesmo alimentar-se.
Os estabelecimentos comerciais têm obrigação de zelar pelo bem estar e segurança do consumidor e de seus pertences em suas dependências. Isto inclui os serviços de chapelaria, áreas de lazer, playground, estacionamentos, shopping Center, restaurantes, lojas, danceterias, entre outros.
Estes serviços fazem parte do pacote de serviços oferecidos pelos comerciantes para atrair os consumidores, o que em tese os diferencia da concorrênc